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Processo negocial em curso entre Sindicatos e Ministério da Educação

por alho_politicamente_incorreto, em 20.01.10

Propostas da FENPROF

 
Na reunião de hoje, Mário Nogueira, pela FENPROF, apresentou à equipa do Ministério da Educação (ME) uma proposta de Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) vertida num documento com 16 páginas.
Porque uma análise exaustiva não se afigura, para já, premente – começou hoje a fase complementar do processo negocial… - destaque por isso para algumas matérias onde as recomendações aduzidas por aquela força sindical consubstanciarão uma tentativa séria de correcção de muitos dos atentados perpetrados aquando da imposição do actual modelo do ECD.
Além das propostas ora divulgadas, sugiro a consulta do teor integral do supra mencionado documento clicando em http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_4416/Anexos/F-003%20-%20ECD%20Propostas%2020%2001%2010.pdf
 
Duração Semanal do Horário de Trabalho:
“No horário de trabalho … a totalidade das horas correspondentes à componente lectiva e até um máximo de 50% das horas da componente não lectiva de estabelecimento.”
 
Componente Lectiva:
“1. Integram a componente lectiva todas as actividades desenvolvidas com turmas e/ou grupo/s de alunos ou em apoio individualizado e que exigem preparação prévia.
2. A componente lectiva do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico é de vinte e duas horas semanais;
3. A componente lectiva do pessoal docente dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como da Educação Especial é de vinte horas semanais. “
 
Organização da Componente Lectiva:
“2. Não é permitida a atribuição ao docente de mais de seis tempos lectivos consecutivos, bem como a prestação de serviço, lectivo ou não lectivo, nos três turnos do mesmo dia, ou, ainda, a prestação de mais de 7 horas de trabalho diário.
3. No 1.º Ciclo do Ensino Básico só excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas poderão ser atribuídos grupos que integrem mais de dois anos sequenciais de escolaridade por docente.
4. Nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário não poderão ser distribuídos, horários que incluam mais de 2 disciplinas, de 3 programas ou de 5 turmas por professor. “
 
Redução da Componente Lectiva:
“Artigo 79.º
1. (…)
a) De duas horas…/… 45 anos de idade…
b) De mais duas horas …/… 50 anos de idade…
c) De mais duas horas…/… 55 anos de idade…
d) De mais duas horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 30 anos de serviço docente.
2. Aos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo…/… que completarem 55 anos de idade independentemente de outro requisito, é reduzida em cinco horas a componente lectiva semanal, desde que o requeiram.
Manter restantes pontos (3, 4, 5, 6 e 7).”
 
Componente Não Lectiva:
“5) No 1º Ciclo do Ensino Básico, as actividades extra-curriculares, são por razões de ordem pedagógica, sequenciais ao horário lectivo diário.
6) As actividades de prolongamento, nomeadamente no que respeita à componente social e de apoio às famílias, deverão ser da responsabilidade de monitores, animadores ou outros profissionais contratados para o efeito.
 
Aposentação:
“Artigo 119.º
1. É reconhecido que a profissão docente é altamente exigente e desgastante e que, como tal, se justifica a existência de um regime específico de aposentação para todos os educadores e professores.
2. Nesse sentido, estabelece-se que o regime de aposentação voluntária dos docentes, com direito a pensão completa, tem lugar aos 36 anos de serviço, independentemente da idade.
3. Excepcionalmente, poderão aposentar-se a partir dos 30 anos de serviço, mantendo, neste caso, os respectivos descontos, para todos os efeitos, até perfazerem os 36 anos de serviço. Neste caso, a partir dos 30 anos, o valor da pensão será calculado ano a ano, de acordo com os descontos efectuados, até atingir o seu valor integral aos 36 anos de serviço.
4. Os valores das pensões de aposentação são indexados aos valores dos vencimentos dos docentes no activo.”
 
Bonificação por Assiduidade:
“Artigo 104.º (NOVO)
Bonificação por assiduidade:
1 - Aos docentes em exercício efectivo de funções docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias, para efeitos de aposentação, a qual, no total, não pode ser superior a 24 meses.
2 - A bonificação prevista no número anterior poderá ser substituída, por opção do docente, pelo gozo de oito dias de férias, em período não lectivo, no ano escolar seguinte.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, não serão consideradas as faltas justificadas por motivo de greve, de maternidade e paternidade e de actividade sindical, nos termos da legislação aplicável, bem como as que decorram do cumprimento de obrigações legais para as quais o docente for convocado.”
 
Processo Disciplinar:
“Artigo 115.º
Processo disciplinar
“1 — (…)
2 — (…)
3 — (…)
4 — É da competência da Inspecção-Geral de Ensino a nomeação do instrutor do processo disciplinar, mediante comunicação imediata à respectiva delegação regional por parte da entidade competente para proceder à instauração do processo correspondente.
5 — (…)
6 — (eliminar)
7 — (passa a 6)
8 — (passa a 7).”
 
Contagem Integral do Tempo de Serviço:
“A contagem integral do tempo de serviço deverá ser um princípio intocável para efeitos de posicionamento e progressão na carreira. A FENPROF considera que o tempo de serviço prestado pelos professores e educadores não se negoceia, conta-se! No entanto, dada a dimensão do tempo que tem sido perdido pelos professores, nomeadamente decorrente dos regimes transitórios estabelecidos entre carreiras, para além do que, por lei, não foi considerado entre 29 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2007, a FENPROF manifesta disponibilidade para negociar um processo faseado de recuperação deste tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores.”

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